Nota Informativa – Convenção Coletiva de Trabalho 2022

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Diferentemente do que está sendo veiculado por uma Associação de Bares e Restaurantes em Minas Gerais, a Convenção Coletiva de Trabalho assinada em 20.10.2022, é válida, com vigência de 2 anos e extensiva a todas as empresas e empregados abrangidos pela citada CCT.

Vale lembrar que tão somente os Sindicatos tem competência e legitimidade para pactuar Convenção Coletiva de Trabalho, como prevê o artigo 611, da CLT.

Importante ainda destacar que, após mais de 5 anos sem qualquer tipo de Convenção Coletiva vigente, o SINDHBARES/SINDHOTEIS, conseguiu pactuar novas cláusulas econômicas e sociais, favoráveis às partes recepcionadas no instrumento normativo.

Inclusive, pactuou cláusula inovadora e vanguardista, ao incluir na CCT possibilidade de trazer para a convenção a “Lei das Gorjetas”- reinvindicação antiga dos bares, hotéis e restaurantes- o que garante para as empresas segurança jurídica e para os empregados transparência e regularização de valores e recebimentos a título de gorjetas. E mais, aprovou a retenção de percentuais de 20% ou 33% (caso optante do SIMPLES ou Lucro Presumido) para pagamento de encargos fiscais, previdenciários ou trabalhistas.

Essas inovações vão contribuir para o atual cenário em que a geração de empregos diretos sofreu um aumento, assim como a criação de novas empresas.

Assim, o Sindicato Patronal fortaleceu o setor econômico de interesse, por meio de fornecedores e parceiros, criando condições favoráveis para uma cadeia produtiva manter-se operante, buscando benefícios para seus associados, capacitação profissional e manutenção de informações sobre o setor, mantendo seus afiliados sempre atualizados.