As Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, referentes a 2021, terão data de vencimento prorrogadas para 30 de julho de 2021.
A medida vale exclusivamente para estabelecimentos que tiveram os Alvarás de Localização e Funcionamento suspensos.
Vale lembrar que, mesmo se a empresa tiver recebido a cobrança com data anterior de vencimento, esta poderá considerar o novo prazo (30/7) para quitação.
O valor integral poderá ser dividido em seis parcelas mensais e consecutivas até 30 de dezembro de 2021, sendo o primeiro vencimento em 30/06 e as demais no último dia útil dos meses subsequentes.
Não haverá acréscimo pelo eventual pagamento de parcela após a data de vencimento. A Secretaria Municipal de Fazenda ainda vai divulgar normas complementares.