A nova Lei, nº 14.143/2021, flexibiliza regras para despesas com enfrentamento à pandemia da Covid-19.
O projeto determina que despesas extras aprovadas para cobrir os programas BEM, de proteção ao emprego, e Pronampe, de linhas de crédito de apoio à micro e pequenas empresas, bem como outras ações de saúde para o enfrentamento à pandemia, não sejam contabilizados na meta de resultado primário deste ano.
Com isso, o governo federal estará autorizado a publicar medidas provisórias com a liberação de recursos para a retomada desses programas emergenciais.
Presidente sanciona lei para viabilizar alternativas de socorro às empresas
