Foi publicada a Lei Complementar n.º 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e estabelece normas voltadas à proteção de direitos, ao fortalecimento da transparência e à melhoria da relação entre Fisco e contribuintes.
Entre os pontos de destaque da nova legislação está a definição da figura do devedor contumaz, bem como as medidas que podem ser adotadas pela administração tributária em casos de reiterado inadimplemento, o que reforça a importância da regularidade fiscal e do acompanhamento atento das obrigações tributárias pelas empresas.
Com o objetivo de apoiar empresários do comércio de bens, serviços e turismo na compreensão dessas novas regras, a Fecomércio MG elaborou uma cartilha explicativa, com linguagem clara e acessível, reunindo os principais aspectos do Código, incluindo direitos, deveres, programas de conformidade tributária e a atuação do Fisco no dia a dia.
O material produzido pela Fecomércio-MG é gratuito.
A equipe jurídico tributária da Fecomércio MG está à disposição para esclarecimentos pelo e-mail juridico@fecomerciomg.org.br.
Reprodução Fecomércio-MG: https://fecomerciomg.org.br/noticias/um-guia-sobre-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte-entenda-direitos-deveres-e-a-figura-do-devedor-contumaz/